ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância a quo, com base na prova dos autos, consignou inexistir indício do suposto ato de improbidade imputado aos recorridos, mantendo a sentença do magistrado de piso que indeferiu a inicial. Infirmar essa premissa demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias, o que se encontra vedado em face do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou oralmente Dr. Eduardo Caetano Lemos, pela parte: RECORRIDO: M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA