Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	472595	HUMBERTO GOMES DE BARROS	01/04/2004	26/04/2004	PROCESSUAL ? ACÓRDÃO ? MOTIVAÇÃO ? COISA JULGADA ? CONTRADIÇÃO APARENTE ? DISPOSITIVO. - Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa jul…	—	—
S3	CC	34634	LAURITA VAZ	24/03/2004	13/12/2004	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS. JUÍZO ESTADUAL. ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO…	—	—
S1	CC	36533	LUIZ FUX	24/03/2004	10/05/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE SÍMBOLOS PESSOAIS POR PREFEITO EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 1. Tratando-se de ação civil pú…	—	—
T1	REsp	503469	LUIZ FUX	23/03/2004	19/12/2005	DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. ACESSO À CRECHE MUNICIPAL. MENOR DE SEIS ANOS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA…	—	—
T5	RHC	14735	JORGE SCARTEZZINI	23/03/2004	24/05/2004	PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDISPENSÁVEIS À PRO…	—	—
T5	REsp	614210	FELIX FISCHER	23/03/2004	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRI…	—	—
T1	REsp	614014	JOSÉ DELGADO	23/03/2004	10/05/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DEC…	—	—
T2	REsp	363949	FRANCIULLI NETTO	18/03/2004	30/06/2004	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FESTA DE PEÃO DE BOIADEIRO - UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURAM EM CRUELDADE COM OS ANIMAIS - SEDÉM - …	—	—
T5	REsp	424288	FELIX FISCHER	18/03/2004	17/05/2004	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO . L…	—	—
T1	AGRMC	6879	LUIZ FUX	18/03/2004	05/04/2004	AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 542, § 3º DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBL…	—	—
T2	REsp	572070	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/03/2004	14/06/2004	ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA …	—	—
T1	REsp	480387	LUIZ FUX	16/03/2004	24/05/2004	AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone…	—	—
T2	REsp	325541	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	16/03/2004	10/05/2004	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CABIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APRECIAÇÃO DE PRECEITO…	—	—
S1	AERESP	329735	CASTRO MEIRA	10/03/2004	14/06/2004	AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS OCORRIDOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO …	—	—
S1	DERESP	439539	ELIANA CALMON	10/03/2004	10/05/2004	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.…	—	—
S3	MS	9289	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO P…	—	—
S3	MS	8480	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - IRREDUTIBIL…	—	—
S3	AGRMS	9400	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE …	—	—
S1	MS	8866	LUIZ FUX	10/03/2004	05/04/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 789/01. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NORMA GERAL DIRIGIDA…	—	—
T2	REsp	283997	FRANCIULLI NETTO	09/03/2004	30/06/2004	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VICE-PREFEITO - TÉRMINO DO MANDATO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL…	—	—

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