CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS. JUÍZO ESTADUAL. ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NO SINDICATO. JUÍZO DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar ação civil pública que questiona a validade do Decreto Municipal nº 08/2001, que anulou concurso público, ao fundamento de que esse encontrava-se eivado de vício. Existência de decisão deferindo antecipação de tutela e determinando a reintegração dos servidores. 2. É da competência da Justiça do Trabalho ação que aduz estabilidade conferida pelo art. 8º, VIII, da Constituição Federal aos integrantes da direção do Sindicato. Cassada a decisão que deferia a antecipação de tutela e determinava a reintegração dos servidores, em função da estabilidade. 3. Não há que se falar em conflito de competência se inexistente prova de que a reclamação trabalhista requer a invalidade do decreto municipal, pois a competência se define pela relação jurídica litigiosa. 4. Conflito não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina não conhecendo do conflito no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti e do voto do Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca conhecendo parcialmente do conflito, por maioria, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora). Vencido, em parte, o Sr. Ministro José Arnaldo da Foseca. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.