Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T6	REsp	401057	PAULO GALLOTTI	09/03/2004	17/05/2004	ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.…	—	—
T5	REsp	351960	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/03/2004	05/04/2004	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Trata-s…	—	—
T1	REsp	596502	JOSÉ DELGADO	04/03/2004	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. LETRA ?C? DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX-OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA …	—	—
T2	REsp	173414	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	04/03/2004	26/04/2004	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO (ER…	—	—
T2	MC	6726	ELIANA CALMON	02/03/2004	14/06/2004	PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? BLOQUEIO PATRIMONIAL. 1. A liminar acautelatória objetivou fazer subir o recurso especial com urgência. …	—	—
S1	AGRMS	9233	LUIZ FUX	26/02/2004	22/03/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabe Mandado de Segurança pa…	—	—
S1	ERESP	327206	TEORI ALBINO ZAVASCKI	26/02/2004	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DF A NÃO CONCEDER TERMOS DE OCUPAÇÃO E A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM QUADRA RESIDENCIAL…	—	—
S3	MS	9344	JORGE SCARTEZZINI	25/02/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA UNIVERSIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ABANDONO DE EMPREGO - PRELI…	—	—
S3	MS	9159	JORGE SCARTEZZINI	25/02/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS FEDERAIS Nºs 8.622/93 e 8.627/93 - SEGURAN…	—	—
T6	REsp	487619	PAULO GALLOTTI	19/02/2004	27/03/2006	RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Na linha da fundamentação desenvolvida pelo Ministro Hamil…	—	—
T1	REsp	606030	JOSÉ DELGADO	19/02/2004	28/04/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T2	REsp	284614	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	19/02/2004	26/04/2004	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. - O Ministério Público…	—	—
T2	REsp	253980	FRANCIULLI NETTO	19/02/2004	19/04/2004	PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO TRANSCURSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em que pese ao v…	—	—
T1	REsp	597612	JOSÉ DELGADO	17/02/2004	28/04/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597274	JOSÉ DELGADO	17/02/2004	28/04/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	579541	JOSÉ DELGADO	17/02/2004	19/04/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA. DESIGNAÇÃO DA MODALIDADE ?TOMADA DE PREÇO…	—	—
T1	REsp	588022	JOSÉ DELGADO	17/02/2004	05/04/2004	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASSOREAMENTO DO RIO ITAJAÍ-AÇU. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL. 1. Existem atividade…	—	—
T1	REsp	437279	FRANCISCO FALCÃO	17/02/2004	05/04/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE LEITOS INFANTIS. HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS. DE…	—	—
T1	REsp	510150	LUIZ FUX	17/02/2004	29/03/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativ…	—	—
T1	ROMS	16409	LUIZ FUX	17/02/2004	22/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA RECORRER DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO PARQUET EM QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA É PARTE. IN…	—	—

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