PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? BLOQUEIO PATRIMONIAL. 1. A liminar acautelatória objetivou fazer subir o recurso especial com urgência. 2. Urgência de decisão pela situação de saúde da requerente, que necessita de bens livres para fazer tratamento médico. 3. Cautelar julgada procedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, julgou procedente a medida cautelar, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.