Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	16914	JORGE SCARTEZZINI	03/02/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETERIÇÃO NO PAGAMENTO - SEQÜESTRO - FALTA DE CITAÇÃO LITISCONS…	—	—
T5	ROMS	15902	JORGE SCARTEZZINI	03/02/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - DISPONIBILIDADE CAUTELAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCE…	—	—
T5	ROMS	16751	JORGE SCARTEZZINI	03/02/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE PERIÓDICO DOS VENCIMENTOS - MANDADO DE INJUNÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCES…	—	—
T5	ROMS	17047	JORGE SCARTEZZINI	03/02/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA APOSENTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO - TRIÊNIOS - PERC…	—	—
T2	REsp	208728	FRANCIULLI NETTO	03/02/2004	05/04/2004	RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, CAPUT E § 1º DA LEI N. 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR CONCEDIDA PELO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - …	—	—
T1	REsp	586991	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/02/2004	25/02/2004	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. 1. São impertinentes as alegações relativas à vedaç…	—	—
T1	ROMS	16737	LUIZ FUX	03/02/2004	25/02/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PLURALIDADE DE PROCURADORES. MAIS DE UM ADVOGADO DA MESMA PARTE. INTIMAÇÃO, APENAS, …	—	—
T2	REsp	236126	FRANCIULLI NETTO	19/12/2003	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA VEREADOR QUE RECEBEU A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MAIS DO QUE ERA PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.…	—	—
T2	REsp	208893	FRANCIULLI NETTO	19/12/2003	22/03/2004	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA D…	—	—
T5	ROMS	16321	JORGE SCARTEZZINI	18/12/2003	10/05/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO - VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA - PAR…	—	—
T1	REsp	598332	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	598319	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597113	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597201	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597751	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	08/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597040	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	08/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T1	REsp	597583	JOSÉ DELGADO	18/12/2003	08/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T6	REsp	416962	HAMILTON CARVALHIDO	16/12/2003	12/12/2005	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMI…	—	—
T6	REsp	417374	HAMILTON CARVALHIDO	16/12/2003	01/02/2005	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMI…	—	—
T1	AGA	515808	JOSÉ DELGADO	16/12/2003	05/04/2004	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA - LEI INCONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação ci…	—	—

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