Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	650770	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	14/09/2004	11/10/2004	Ação coletiva. Poupadores em caderneta de poupança. Execução de sentença. Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e Lei nº 9.494/97. 1. Decidido na ação de conhecime…	—	—
T1	EDRESP	530808	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. 1. A natureza jurídica do valor cobrado pelas concessioná…	—	—
T1	REsp	586307	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III…	—	—
S3	CC	39883	PAULO GALLOTTI	08/09/2004	07/11/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE ABERTURA. FORO COMPETENTE. CARÁTER NACIONAL. LEI Nº 7.347…	—	—
S3	MS	9714	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/09/2004	27/09/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. "QUOTA COMPULSÓRIA". IMPLEMENTO DE IDADE. ATO ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELA LEGISLAÇ…	—	—
T2	REsp	287728	ELIANA CALMON	02/09/2004	29/11/2004	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTIN…	—	—
T2	REsp	419298	ELIANA CALMON	02/09/2004	06/12/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). 1. A jurisprudência pacífica do …	—	—
T1	REsp	575280	JOSÉ DELGADO	02/09/2004	25/10/2004	DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …	—	—
CE	AGRSTA	88	EDSON VIDIGAL	01/09/2004	09/02/2005	SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO. PARALISAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO REGIMEN…	—	—
S1	EDMS	9818	JOSÉ DELGADO	25/08/2004	04/10/2004	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JU…	—	—
S1	CC	40603	CASTRO MEIRA	25/08/2004	27/09/2004	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO E IBAMA. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O artigo 109, I, da C…	—	—
S1	CC	41953	TEORI ALBINO ZAVASCKI	25/08/2004	13/09/2004	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUTONOMIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação individ…	—	—
S1	ERESP	475566	TEORI ALBINO ZAVASCKI	25/08/2004	13/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS DEFENDIDAS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL COLE…	—	—
T6	REsp	653587	HAMILTON CARVALHIDO	24/08/2004	13/12/2004	RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA P…	—	—
T3	REsp	509654	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	24/08/2004	16/11/2004	Recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Validade de cláusula. Contrato de arrendamento mercantil. - A le…	—	—
T2	REsp	188554	CASTRO MEIRA	24/08/2004	11/10/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento acarreta o óbice d…	—	—
T5	RHC	15925	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	24/08/2004	27/09/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. TRANCAMENTO DA AÇÃ…	—	—
T2	REsp	590973	FRANCIULLI NETTO	19/08/2004	01/02/2005	RECURSO ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO REFIS ? AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS …	—	—
T1	REsp	643564	JOSÉ DELGADO	19/08/2004	17/12/2004	TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO COMBUSTÍVEL DITO ADQUIRIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO C…	—	—
CE	ERESP	422583	ARI PARGENDLER	18/08/2004	13/12/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊN…	—	—

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