Registros Processuais

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Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	479830	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/08/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA …	—	—
T4	REsp	556618	FERNANDO GONÇALVES	03/08/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO ADICIONAL. DIREITOS COLETIVOS. INDIVISIBILIDADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGI…	—	—
CE	AGSL	57	EDSON VIDIGAL	01/07/2004	06/09/2004	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO BRASIL AGRAVADO. 1. No …	—	—
T6	ROMS	9857	HAMILTON CARVALHIDO	25/06/2004	16/11/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS EFETUADA PELA RESO…	—	—
S3	MS	9545	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/06/2004	30/08/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO ?IAPI?. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR ATO DE EFEITO CONCRETO. DE…	—	—
T5	ROMS	12907	GILSON DIPP	23/06/2004	02/08/2004	ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - CANDI…	—	—
T2	REsp	314022	ELIANA CALMON	22/06/2004	20/09/2004	PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEQÜESTRO DE BENS - MEAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Esposa de réu em a…	—	—
T1	REsp	635908	JOSÉ DELGADO	22/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. PEDIDO IMPLÍCITO…	—	—
T5	HC	34911	GILSON DIPP	22/06/2004	02/08/2004	CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CO…	—	—
T1	ROMS	17496	LUIZ FUX	22/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINIT…	—	—
T2	REsp	466861	ELIANA CALMON	17/06/2004	29/11/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é …	—	—
T1	ROMS	16993	LUIZ FUX	17/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…	—	—
T1	MC	7807	JOSÉ DELGADO	17/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IU…	—	—
T2	REsp	71965	CASTRO MEIRA	17/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. 1. O Ministéri…	—	—
S1	ERESP	241671	FRANCIULLI NETTO	09/06/2004	23/05/2005	FGTS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - ARTIGO 6.º DA LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA …	—	—
S2	CC	40971	BARROS MONTEIRO	09/06/2004	15/09/2004	COMPETÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXCESSO PRATICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERFERINDO NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO F…	—	—
S1	MS	9450	LUIZ FUX	09/06/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O STJ não possui …	—	—
S1	EDCC	35980	LUIZ FUX	09/06/2004	23/08/2004	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE M…	—	—
S1	ERESP	475923	CASTRO MEIRA	09/06/2004	23/08/2004	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º - D DA LEI N.º 9.494/97. EXE…	—	—
S1	ERESP	591963	CASTRO MEIRA	09/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Inexistente a divergência entre os arestos embargado e o…	—	—

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