Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	327401	CASTRO MEIRA	09/06/2004	09/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Após a admissão pelo STF da declaração incidental de inc…	—	—
S1	ERESP	488923	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	09/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 9.494/97 - ART. 1º-D, …	—	—
S1	EDHD	67	DENISE ARRUDA	09/06/2004	02/08/2004	HABEAS DATA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos …	—	—
S1	MS	9507	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/06/2004	28/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/…	—	—
T2	REsp	259982	FRANCIULLI NETTO	08/06/2004	27/09/2004	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação de …	—	—
T2	REsp	207270	FRANCIULLI NETTO	08/06/2004	20/09/2004	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…	—	—
T1	REsp	373685	FRANCISCO FALCÃO	08/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I …	—	—
T1	REsp	440178	FRANCISCO FALCÃO	08/06/2004	16/08/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. CONVITE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉR…	—	—
T1	REsp	573475	JOSÉ DELGADO	08/06/2004	16/08/2004	COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta a ação em face da Ag…	—	—
T2	REsp	67285	CASTRO MEIRA	03/06/2004	03/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. 1. Mostra-se in…	—	—
T2	REsp	488441	ELIANA CALMON	03/06/2004	20/09/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES DE PROFISSIONAIS E …	—	—
T5	REsp	332924	JORGE SCARTEZZINI	03/06/2004	02/08/2004	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …	—	—
T1	REsp	574410	LUIZ FUX	01/06/2004	05/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA…	—	—
T1	AGRESP	620615	JOSÉ DELGADO	01/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DF A NÃO CONCEDER TERMOS DE OCUPAÇÃO EM QUADRA RESIDENCIAL DE BRASÍLIA, SOB ALEGAÇÃO DA INCONS…	—	—
T6	AGRESP	512044	HAMILTON CARVALHIDO	26/05/2004	02/08/2004	AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.18…	—	—
T6	REsp	624598	HAMILTON CARVALHIDO	26/05/2004	02/08/2004	RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…	—	—
T6	REsp	624132	HAMILTON CARVALHIDO	26/05/2004	02/08/2004	RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…	—	—
T5	REsp	488243	JORGE SCARTEZZINI	25/05/2004	02/08/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇ…	—	—
T5	REsp	515282	JORGE SCARTEZZINI	25/05/2004	02/08/2004	PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 1º C/C 8º DA LEI MANDAMENTAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CON…	—	—
T5	REsp	521750	JORGE SCARTEZZINI	25/05/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA DE INTEGRAL PARA PROPORCIONAL - RECURSO ADMINI…	—	—

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