Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	601996	LUIZ FUX	20/05/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA DOS AUTOS. INEXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. ART. 18, II, "H" DA …	—	—
CE	AGSL	34	NILSON NAVES	19/05/2004	20/09/2004	Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental. Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interes…	—	—
CE	AGP	2589	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	19/05/2004	14/06/2004	Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Posse como Deputado Federal. Lei nº 10.628, de 24/12/02. Competência do Supremo Tribunal Federal. 1. Devem os auto…	—	—
CE	AGSS	1300	EDSON VIDIGAL	19/05/2004	07/06/2004	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE …	—	—
CE	AGSS	1320	EDSON VIDIGAL	19/05/2004	07/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA UM ÚNICO IMPETRANTE ATUAR EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LESÃO À ORDEM. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348,…	—	—
CE	AGSS	1327	EDSON VIDIGAL	19/05/2004	07/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348, ART. 4º. 1. Par…	—	—
CE	AGSS	1328	EDSON VIDIGAL	19/05/2004	07/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348, AR…	—	—
CE	EDAGP	1996	EDSON VIDIGAL	19/05/2004	07/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o …	—	—
T2	REsp	307072	FRANCIULLI NETTO	18/05/2004	18/10/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ART. 295, I, E PAR. ÚNICO, I, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. QUALIFICAÇÃO J…	—	—
T4	REsp	439509	BARROS MONTEIRO	18/05/2004	30/08/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? Tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, o…	—	—
T1	REsp	586521	LUIZ FUX	18/05/2004	21/06/2004	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. REGIME …	—	—
T1	REsp	613206	LUIZ FUX	11/05/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.…	—	—
T2	REsp	247961	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	06/05/2004	13/03/2006	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PARA IMPEDIR IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "PORTO DA BARRA". RECEIO DE DANO AMBIENTAL. AGRAVO. DEFERIMENTO. A…	—	—
T5	REsp	624048	FELIX FISCHER	06/05/2004	02/08/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRI…	—	—
T5	REsp	625432	FELIX FISCHER	06/05/2004	02/08/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. REEDIÇÕES. PRESSUPOSTOS. EFICÁCIA. MATÉRIA DE CUNHO CON…	—	—
CE	Rcl	1091	FERNANDO GONÇALVES	05/05/2004	14/03/2005	RECLAMAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. APURAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. MÓVEL DO AFASTAMENTO DE AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. USURPAÇÃO DE …	—	—
CE	EDAGP	2225	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	05/05/2004	21/02/2005	"Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios. Não-pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça,…	—	—
T1	REsp	532434	DENISE ARRUDA	04/05/2004	31/05/2004	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. SALMÃO IMPORTADO. ICMS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Para se aferir a liquidez e …	—	—
S1	CC	38771	ELIANA CALMON	28/04/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORO DO LOCAL DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 7.347/85. 1. É competente para proce…	—	—
T5	ROMS	16064	JORGE SCARTEZZINI	28/04/2004	01/07/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDORA …	—	—

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