ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Acórdãos paradigmas que trataram de aspectos fáticos e jurídicos completamente diferentes dos que foram analisados e julgados pelo acórdão embargado. Naqueles, houve silêncio sobre fundamentos centrais desenvolvidos pela parte recorrente, enquanto que, neste, todos os fatos e fundamentos foram tidos em consideração, porém, com motivação insuficiente. 2. Embargos não conhecidos por inexistência de divergência.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, não conhecendo dos embargos de divergência, e os votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, no mesmo sentido, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp, não conhecer dos embargos de divergência. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos vencedores os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton Carvalhido. Participou do julgamento por não se encontrar impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.