PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE
COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAME…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E F…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR
PARTICULAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL E D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE
FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES. EXIGÊNCIA DE
FIANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA D…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA
JURÍDICA. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. PR…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE ? PEDIDO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL ? NECESSIDADE DE
LICITAÇÃO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATAÇÃO
DE SONORIZAÇÃO NO CARNAVAL PAULISTA ? RECURSO ESPECIAL DO MP/SP ?
INTERPOSIÇÃO ANTES DOS EM…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRÉVIA
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU: SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA.
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL: TAXA SELIC.
…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO
DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001.
"TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇ…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ART.
17 DA LEI 8.429/92. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS.
SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃ…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE IMPEDIU A
ANÁLISE DE PROPOSTAS DE OCUPAÇ…
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE DOIS DOS
RÉUS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N.
6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES.
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PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO E…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE REVISÃO
GERAL ANUAL. LEIS 10.697 E 10.698/2…
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA
E EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.
RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA S…