PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ATUAÇÃO.
1. A garantia…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 11 E 12 DA LEI
8.429/1992. PROMOÇÃO PESSOAL VIA SITE DE ÓRGÃO PUBLICO. AUSÊNCIA DE
DOLO GENÉRICO.
1. Trata-se,…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM
ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITO …
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. LESÃO A
PRINCÍPIOS. LICITAÇÃO - CONVITE. COINCIDÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS DAS
EMPRESAS. ATO ÍMPROBO POR …
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE
TORRES DE TELEFONIA MÓVEL. CAUSA DE PEDIR: CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO
SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. O re…
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE DO
LOTEADOR E COISA JULGADA. REVOLVIMENT…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR
DISPENSA DE LICITAÇÃO. F…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CONSUMIDOR. EMPRESAS DE CONSÓRCIO.
COBRANÇA DE VALORES A MAIOR A TÍTULO DE FRETE. RECONHECIMENTO DA
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE DO
LOTEADOR E COISA JULGADA. REVOLVIMENT…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE
COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO
COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PEL…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA
ADI 2440/SP. PERDA DO O…
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE
ENERGIA
ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO. CDC. A…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMEN…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO
ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ÚNICA MEDIDA IMPOSTA COMO CONSEQUÊNCIA DA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOS…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. POSTOS DE ATENDIMENTO
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCI…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. ART. 853 DA CLT. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO
A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS D…