Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1264364	HUMBERTO MARTINS	06/03/2012	14/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TIPICIDADE. DOLO…	—	—
T2	REsp	1280321	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/03/2012	09/03/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. …	—	—
T1	REsp	1020009	BENEDITO GONÇALVES	06/03/2012	09/03/2012	ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE AT…	—	—
T2	REsp	1293149	HERMAN BENJAMIN	01/03/2012	17/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO. LEI 7.853/1989. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA…	—	—
S3	AGRCC	111426	OG FERNANDES	29/02/2012	21/03/2012	CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE …	—	—
T2	REsp	1262959	HERMAN BENJAMIN	28/02/2012	12/04/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ADITAMENTO…	—	—
T2	REsp	1285463	HUMBERTO MARTINS	28/02/2012	06/03/2012	DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QU…	—	—
T1	EDARESP	39360	BENEDITO GONÇALVES	28/02/2012	02/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC…	—	—
T2	REsp	1263538	HERMAN BENJAMIN	16/02/2012	07/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PR…	—	—
T2	REsp	1263538	HERMAN BENJAMIN	16/02/2012	07/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PR…	—	—
T2	REsp	1252917	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/02/2012	27/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "…	—	—
T1	AGA	1344093	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/02/2012	27/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 515, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS…	—	—
T6	ROMS	21073	VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)	14/02/2012	27/02/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDADE. 1. A impetração de mandado de segur…	—	—
T5	HC	170223	GILSON DIPP	14/02/2012	01/03/2012	PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PECULATO. MESMO JUÍZO SINGULAR. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL.…	—	—
T3	AGRESP	1129675	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	14/02/2012	24/02/2012	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUA…	—	—
T4	REsp	823063	RAUL ARAÚJO	14/02/2012	22/02/2012	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL E C…	—	—
T2	REsp	1266920	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/02/2012	14/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTA…	—	—
T2	AEARESP	15561	HERMAN BENJAMIN	02/02/2012	13/04/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. FORMALIDADE. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DA JUNTAD…	—	—
T3	REsp	1221756	MASSAMI UYEDA	02/02/2012	10/02/2012	RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E RE…	—	—
T1	ROMS	23017	TEORI ALBINO ZAVASCKI	02/02/2012	10/02/2012	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MATO GROSSO - ANOREG/MT. LEI ESTADUAL 8.033/2003. P…	—	—

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