ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MATO GROSSO - ANOREG/MT. LEI ESTADUAL 8.033/2003. PROVIMENTO 12/2004. OBRIGATORIEDADE DO USO DE SELO DE AUTENTICIDADE NOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Francisco Falcão.