Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	EDRESP	968384	CASTRO MEIRA	18/12/2012	08/02/2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE SIMPLES DIREITO DE IN…	—	—
T4	AGRESP	1348512	LUIS FELIPE SALOMÃO	18/12/2012	04/02/2013	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUR…	—	—
T1	REsp	1349895	BENEDITO GONÇALVES	18/12/2012	04/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRIN…	—	—
T5	HC	225599	LAURITA VAZ	18/12/2012	01/02/2013	HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO …	—	—
S1	AERESP	1312945	BENEDITO GONÇALVES	12/12/2012	01/02/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …	—	—
S1	MS	12839	CASTRO MEIRA	12/12/2012	01/02/2013	MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. RENOVAÇÃO INDEFER…	—	—
T3	EAARESP	77310	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	11/12/2012	14/12/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAV…	—	—
T4	AARESP	755716	MARIA ISABEL GALLOTTI	11/12/2012	15/02/2013	CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS RELATIVAS …	—	—
T2	AGRESP	1320333	CASTRO MEIRA	11/12/2012	04/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. "Posiciona-se o STJ no sentido de que,…	—	—
T2	REsp	1283206	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/12/2012	17/12/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXERCÍCIO …	—	—
T2	MC	20024	HUMBERTO MARTINS	11/12/2012	18/12/2012	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE À SUSPENSÃO DOS DI…	—	—
T2	REsp	1280826	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. P…	—	—
T2	REsp	1284737	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…	—	—
T2	REsp	1285045	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM CÓPIAS. ADMISSIBILIDADE. 1. T…	—	—
T2	REsp	1306096	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ESPOSA PARA CARGO DE SECRETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 11.417/2006. AUSÊN…	—	—
T3	EAARESP	77310	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	11/12/2012	14/12/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAV…	—	—
T2	REsp	1283121	HERMAN BENJAMIN	06/12/2012	08/03/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CERTAME PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE APROVADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENT…	—	—
T2	AGRESP	1287471	CASTRO MEIRA	06/12/2012	04/02/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES. PLEITO DE RESSARCIMENTO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.…	—	—
T2	REsp	1229847	CASTRO MEIRA	06/12/2012	04/02/2013	RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E UTILIZAÇÃO DESTA E DE SERVIDORES PÚBLICOS EM BENEFÍC…	—	—
T3	REsp	509968	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	06/12/2012	17/12/2012	RECURSO ESPECIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…	—	—

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