Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T6	REsp	946533	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/05/2011	13/06/2011	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA D…	—	—
T1	REsp	1153656	TEORI ALBINO ZAVASCKI	10/05/2011	18/05/2011	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429/92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO …	—	—
T4	ROMS	32204	MARIA ISABEL GALLOTTI	10/05/2011	17/05/2011	PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. É cabível o mandado de …	—	—
T4	AGRESP	1197496	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	10/05/2011	19/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ.…	—	—
T2	REsp	1229157	HERMAN BENJAMIN	10/05/2011	16/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO PELA DELIBERAÇÃO 34/1999 DA COMISSÃO…	—	—
T1	AGA	1319558	BENEDITO GONÇALVES	10/05/2011	13/05/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCO…	—	—
T1	REsp	1227328	BENEDITO GONÇALVES	05/05/2011	20/05/2011	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENS…	—	—
T1	EEARES	1055031	HAMILTON CARVALHIDO	05/05/2011	12/05/2011	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO…	—	—
T6	AGRESP	1012064	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	03/05/2011	18/05/2011	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO …	—	—
T2	AGA	1386161	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/05/2011	09/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. R…	—	—
T2	AGARESP	3030	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/05/2011	09/05/2011	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE M…	—	—
T1	AGRESP	1194338	ARNALDO ESTEVES LIMA	03/05/2011	09/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DEVIDA DA TUTELA JURISDICIONAL. ATO DE IMPROBIDADE…	—	—
T1	AGRESP	1174756	ARNALDO ESTEVES LIMA	03/05/2011	09/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUD…	—	—
T1	AGRESP	1168259	ARNALDO ESTEVES LIMA	03/05/2011	09/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILID…	—	—
T1	REsp	1243334	BENEDITO GONÇALVES	03/05/2011	10/05/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCE…	—	—
T1	REsp	1012692	BENEDITO GONÇALVES	26/04/2011	16/05/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCI…	—	—
T2	REsp	1207799	HUMBERTO MARTINS	26/04/2011	03/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIO…	—	—
T2	AARESP	1167377	HUMBERTO MARTINS	26/04/2011	03/05/2011	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DA COFINS E DO PIS AOS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBL…	—	—
T2	REsp	1222033	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/04/2011	05/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓ…	—	—
T1	ROMS	33258	BENEDITO GONÇALVES	26/04/2011	02/05/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTR…	—	—

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