CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO.
DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE …
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE
EMPRESTAR EFEITO SUSPENS…
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE
CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA
DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSI…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -
ART. 11 DA LEI 8.429/19…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE
ÂMBITO NACIONAL. IRREGULARIDADES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO RIO GRANDE
DO NORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃ…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI
8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE.
1.…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA
PÚBLICA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 (REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 11.448/2007). DISPOSI…
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236 DO CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO
ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
1. Trata-se na origem de Ação Civil…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IND…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNC…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS POR CONVÊNIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC q…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR RÉU EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.
- Na linha da jurisprudência desta Cor…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSE…