PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO PELA DELIBERAÇÃO 34/1999 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ E PELA PORTARIA 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO CERTO. 1. Se o pleito da inicial for claro, no sentido de que a concessão de transporte a doentes está condicionada aos termos da legislação infraconstitucional, "bem como da deliberação 34/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná e da Portaria 55/99 do Ministério da Saúde", que estabelecem os requisitos para o fornecimento, não há falar em pedido genérico ou inexeqüível. 2. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.