Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S2	REsp	1392245	LUIS FELIPE SALOMÃO	08/04/2015	07/05/2015	DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1…	—	—
S1	AGRRCL	19792	ASSUSETE MAGALHÃES	08/04/2015	16/04/2015	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 1…	—	—
T2	REsp	1186389	CESAR ASFOR ROCHA	07/04/2015	07/11/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SO…	—	—
T4	REsp	1185323	LUIS FELIPE SALOMÃO	07/04/2015	03/08/2015	RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 47, 267, VI, E 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA SEM ÁLCOOL. CLA…	—	—
T5	HC	303856	FELIX FISCHER	07/04/2015	22/04/2015	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANCAMENTO. POSS…	—	—
T4	REsp	1178222	ANTONIO CARLOS FERREIRA	07/04/2015	17/04/2015	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO PARCIALMENTE COINCIDENTE COM O DE OUTRA…	—	—
T2	AARESP	650736	ASSUSETE MAGALHÃES	07/04/2015	14/04/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO…	—	—
T2	REsp	1081743	HERMAN BENJAMIN	24/03/2015	22/03/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE P…	—	—
T1	REsp	1261660	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	24/03/2015	16/04/2015	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDAD…	—	—
T3	REsp	1315822	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	24/03/2015	16/04/2015	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATO…	—	—
T6	RHC	43951	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	24/03/2015	07/04/2015	RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CRIME NÃO IMP…	—	—
T1	AEARESP	605092	MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)	24/03/2015	06/04/2015	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO EST…	—	—
T1	ROMS	33662	SÉRGIO KUKINA	19/03/2015	15/05/2015	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEA…	—	—
T1	REsp	1191613	BENEDITO GONÇALVES	19/03/2015	17/04/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PE…	—	—
T5	HC	222048	GURGEL DE FARIA	19/03/2015	06/04/2015	PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO P…	—	—
CE	AGRSLS	1972	FRANCISCO FALCÃO	18/03/2015	29/04/2015	PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DES…	—	—
T2	REsp	1351701	HUMBERTO MARTINS	17/03/2015	08/09/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DES…	—	—
T2	REsp	1358905	HERMAN BENJAMIN	17/03/2015	06/08/2015	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS. ADEQUAÇÃO DA VIA. REVISÃO DE MATÉ…	—	—
T2	REsp	1461892	HERMAN BENJAMIN	17/03/2015	06/04/2015	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILI…	—	—
S2	AERESP	995995	RAUL ARAÚJO	11/03/2015	09/04/2015	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO…	—	—

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