Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AGRESP	1456687	HERMAN BENJAMIN	28/04/2015	19/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROG…	—	—
T4	REsp	1166054	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/04/2015	18/06/2015	DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDI…	—	—
T4	REsp	1173478	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/04/2015	16/06/2015	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE NÃO FORAM OBJETO LITIGIOSO DA AÇÃO COLETIVA, PREVI…	—	—
T1	REsp	1369482	BENEDITO GONÇALVES	28/04/2015	18/05/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MAR…	—	—
T1	REsp	1435624	MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)	28/04/2015	13/05/2015	RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, I E II, CPC. CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEG…	—	—
T2	AGARESP	369857	OG FERNANDES	28/04/2015	06/05/2015	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRE…	—	—
T2	REsp	1368395	HUMBERTO MARTINS	28/04/2015	06/05/2015	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OBRA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FATOS FIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA …	—	—
T2	AGARESP	553447	HERMAN BENJAMIN	28/04/2015	30/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ÔNIBUS. ADAPTAÇÃO DOS COLETIVOS. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. CONDENAÇÃO.…	—	—
T2	REsp	1450109	HERMAN BENJAMIN	28/04/2015	27/11/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (TURFA). MONTANTE INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO FEITA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS…	—	—
S1	MS	20335	BENEDITO GONÇALVES	22/04/2015	29/04/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO…	—	—
T4	REsp	991218	ANTONIO CARLOS FERREIRA	16/04/2015	13/08/2015	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE VENDAS PROGRAMADAS DE VEÍCULOS. PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AP…	—	—
T2	AAGARESP	586242	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/04/2015	05/06/2015	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PLAN…	—	—
T2	REsp	1228582	HUMBERTO MARTINS	16/04/2015	19/05/2015	ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST…	—	—
T1	REsp	1504744	SÉRGIO KUKINA	16/04/2015	24/04/2015	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17, §§ …	—	—
T2	REsp	1268143	HUMBERTO MARTINS	14/04/2015	20/04/2015	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO POPULAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚ…	—	—
T2	AGRESP	1351825	OG FERNANDES	14/04/2015	23/04/2015	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI N. 842…	—	—
T4	REsp	1209633	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/04/2015	04/05/2015	DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA POR CANAIS DE TELEVISÃO, JORNAIS E, PESSOA…	—	—
T1	REsp	1206741	BENEDITO GONÇALVES	14/04/2015	24/04/2015	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBU…	—	—
T2	AGARESP	663951	HUMBERTO MARTINS	14/04/2015	20/04/2015	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCI…	—	—
T2	REsp	1365999	HUMBERTO MARTINS	14/04/2015	17/04/2015	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REFLORESTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. COGNIÇÃO …	—	—

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