Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AAGARESP	166766	HUMBERTO MARTINS	28/08/2012	03/09/2012	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Cuida-se …	—	—
T1	AGARESP	188986	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/08/2012	24/09/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…	—	—
S1	ERESP	1218202	ARNALDO ESTEVES LIMA	22/08/2012	28/09/2012	ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO. PROSSEGUI…	—	—
S1	REsp	1319515	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	22/08/2012	21/09/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA…	—	—
S1	ERESP	908790	BENEDITO GONÇALVES	22/08/2012	03/09/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA MUNIC…	—	—
T2	REsp	1323256	HERMAN BENJAMIN	21/08/2012	02/02/2015	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO EM UNIDADE DE SAÚDE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO S…	—	—
T2	REsp	1314194	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/08/2012	09/05/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ART. 12, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. RESSARCI…	—	—
T2	REsp	1315528	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/08/2012	09/05/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ART. 12, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. RESSARCI…	—	—
T1	REsp	1322353	BENEDITO GONÇALVES	21/08/2012	27/08/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS…	—	—
CE	EDAPN	531	FRANCISCO FALCÃO	15/08/2012	30/08/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE RAZÕES DO VOTO E O ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE QUADRILHA. RECONHECIMENTO. PRERROGATIVA DE FO…	—	—
T2	REsp	1188289	HERMAN BENJAMIN	14/08/2012	13/12/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ…	—	—
T2	REsp	1198727	HERMAN BENJAMIN	14/08/2012	09/05/2013	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTER…	—	—
T1	EEDAGA	1321829	ARNALDO ESTEVES LIMA	14/08/2012	22/08/2012	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIV…	—	—
S1	AERESP	812827	HERMAN BENJAMIN	08/08/2012	24/10/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O e…	—	—
S1	REsp	701913	BENEDITO GONÇALVES	08/08/2012	14/08/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRI…	—	—
T2	REsp	1256568	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	27/08/2012	ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. BLOQUEIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil …	—	—
T2	AGRESP	799748	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	22/08/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O e…	—	—
T2	REsp	1270078	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	22/08/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR…	—	—
T1	REsp	1228967	BENEDITO GONÇALVES	07/08/2012	14/08/2012	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CARTORÁRIOS ANULADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECE…	—	—
T3	AGRESP	1113844	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	02/08/2012	09/08/2012	AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO FUNERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. COISA JULGA…	—	—

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