Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1234373	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/06/2012	13/06/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESE…	—	—
T2	REsp	1262419	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/06/2012	13/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMU…	—	—
T1	REsp	1221254	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/06/2012	13/06/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO …	—	—
T1	REsp	1315092	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	05/06/2012	14/06/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM …	—	—
S1	AERESP	1187007	ARNALDO ESTEVES LIMA	23/05/2012	06/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA TÉCNICA. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCI…	—	—
S1	AERESP	1177128	ARNALDO ESTEVES LIMA	23/05/2012	06/06/2012	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OFENSA AO ART. 7º DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DA …	—	—
S1	AGRCC	120418	BENEDITO GONÇALVES	23/05/2012	29/05/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE BINGO. COEXISTÊ…	—	—
S1	AGRCC	120783	HUMBERTO MARTINS	23/05/2012	30/05/2012	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ. 1. …	—	—
T6	HC	123855	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	22/05/2012	04/06/2012	HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INQUÉRITO PENAL. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR ACUSAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1200125	HERMAN BENJAMIN	17/05/2012	15/06/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR. NOMEAÇÃO DE …	—	—
T2	REsp	723964	CASTRO MEIRA	17/05/2012	30/05/2012	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. RETARDAMENTO INDEVIDO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO PEL…	—	—
T4	REsp	596764	ANTONIO CARLOS FERREIRA	17/05/2012	23/05/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SU…	—	—
T1	REsp	1206741	BENEDITO GONÇALVES	17/05/2012	23/05/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBU…	—	—
T1	EDRESP	1194009	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/05/2012	30/05/2012	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE…	—	—
CE	AGRSLS	1554	ARI PARGENDLER	16/05/2012	06/06/2012	PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça…	—	—
CE	AGRSLS	1564	ARI PARGENDLER	16/05/2012	06/06/2012	PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução. Esse princípio deve ser observado pela …	—	—
T2	REsp	1221867	HERMAN BENJAMIN	15/05/2012	24/10/2016	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LEI 4.771/1965. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A dem…	—	—
T2	REsp	1151884	CASTRO MEIRA	15/05/2012	25/05/2012	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELA PREFEITURA. PAGAMENTO EFETUADO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E PENHORADO. REGISTRO EM NOME DO…	—	—
T2	REsp	1153337	CASTRO MEIRA	15/05/2012	24/05/2012	AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZ…	—	—
S1	CC	117637	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/05/2012	16/05/2012	ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊ…	—	—

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