ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR. NOMEAÇÃO DE ASSESSORA QUE PERCEBIA REMUNERAÇÃO SEM EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando Carlos Diogo da Silva Amorim, com fundamento nos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/1992, à perda da função pública de vereador e à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; e Miriam Maria Amorim, com base nos arts. 9º, caput e 11, I, da referida lei, à perda dos valores recebidos e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Desacolheu, porém, o pedido de condenação contra Lisiane Prates Sarmento. 3. A Corte local, por sua vez, relativamente ao réu Carlos Diogo, majorou de 3 para 8 anos a pena de suspensão dos direitos políticos e acresceu a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Quanto à ré Miriam Maria, determinou exclusão da penalidade de devolução dos valores auferidos, pois os serviços foram devidamente prestados, e reduziu para 3 anos a pena de suspensão dos direitos políticos. Por fim, em relação a Lisiane, entendeu configurado o ato de improbidade, condenando-a à perda dos valores acrescidos ilicitamente, à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos, e à suspensão dos direitos políticos por 3 anos. 4. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva de Carlos Diogo Amorim, visto que o ato de nomeação teria sido praticado pelo Presidente da Câmara, o Tribunal consignou que ele, "além de ter indicado a ré Miriam Maria, sua irmã, para o cargo de Assessor de Vereador, assinou a Portaria de nomeação". Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado, no ponto, não foram atacados pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Quanto à afirmação de ausência de prova de que a ré Lisiane não prestava serviços de assessora, pois exercia concomitantemente suas atividades, o Tribunal local concluiu, com base na prova dos autos, que "a ré recebeu remuneração pelo exercícios das funções de assessora, mas não laborava em tal atividade, pois era empregada de um salão de beleza em turno integral ". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 6. A conduta amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois vai de encontro aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. 7. De acordo com o entendimento da Segunda Turma, a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) exige comprovação de dolo genérico. 8. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato de improbidade, na forma do art. 11 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. 9. Em regra, a reavaliação das sanções impostas pela instância ordinária também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando estas desrespeitarem os limites legais ou forem desproporcionais, o que não se verifica in casu. 10. As penalidades determinadas pelo Tribunal de origem não se mostram desproporcionais à situação fática delineada no acórdão, e exclusão implica ausência de reprimenda à improbidade reconhecida pela instância ordinária. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesse parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha (voto-vista), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.