Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1206338	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2013	18/12/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI …	—	—
T1	REsp	1170868	BENEDITO GONÇALVES	03/12/2013	19/12/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. COMBINAÇÃO ENTRE EMPRESAS PARA…	—	—
T2	REsp	1410520	ELIANA CALMON	03/12/2013	10/12/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDISPONÍVEI…	—	—
S1	MS	20444	HERMAN BENJAMIN	27/11/2013	11/03/2014	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segu…	—	—
S2	CC	118763	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/11/2013	10/12/2013	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO PREVENIR ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…	—	—
S1	AGRMS	20402	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/11/2013	05/12/2013	AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA…	—	—
S1	CC	126601	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/11/2013	05/12/2013	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347/85. DISTRIBUI…	—	—
T1	REsp	1339383	BENEDITO GONÇALVES	26/11/2013	23/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MILITAR. DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO D…	—	—
T2	REsp	1351760	HUMBERTO MARTINS	26/11/2013	09/12/2013	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRIC…	—	—
T1	REsp	1352947	BENEDITO GONÇALVES	26/11/2013	03/12/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO…	—	—
T1	REsp	1101585	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/11/2013	25/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO…	—	—
T1	REsp	1324302	BENEDITO GONÇALVES	21/11/2013	28/02/2014	DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO PÚBLICA. PEDÁGIO. FECHAMENTO DE VIA MUNICIPAL PRÉ-EXISTENTE PELA CONC…	—	—
CE	AERESP	1278083	ARNALDO ESTEVES LIMA	20/11/2013	09/12/2013	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CO…	—	—
CE	Inq	473	SIDNEI BENETI	20/11/2013	27/11/2013	INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMUILADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FAT…	—	—
CE	AREAEEARESP	86567	GILSON DIPP	20/11/2013	26/11/2013	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSS…	—	—
T2	REsp	1219915	ELIANA CALMON	19/11/2013	29/11/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROFESSOR MUNICIPAL. ALUNAS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO…	—	—
T2	REsp	1260731	ELIANA CALMON	19/11/2013	29/11/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ARTS.…	—	—
S1	AGRCC	122629	BENEDITO GONÇALVES	13/11/2013	02/12/2013	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO P…	—	—
S2	AERESP	1292880	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/11/2013	20/11/2013	AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE JÁ ASCENDERAM AO STJ. DESNECESSIDADE. NÃO REALI…	—	—
S2	AGRCC	119070	LUIS FELIPE SALOMÃO	13/11/2013	19/11/2013	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO …	—	—

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