Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1338207	NANCY ANDRIGHI	22/10/2013	24/03/2014	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VEÍCULOS SINISTRADOS. REGISTRO EM DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFE…	—	—
T1	REsp	1216633	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	22/10/2013	02/12/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ. REALIZAÇÃO DE OBRAS …	—	—
T2	AGRESP	1267246	OG FERNANDES	22/10/2013	18/11/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDU…	—	—
T1	REsp	1370468	BENEDITO GONÇALVES	22/10/2013	04/11/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A PRÉDIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 52/2008 DO CONSELHO NACI…	—	—
T1	REsp	1259350	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	22/10/2013	29/08/2014	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, V DA LEI 8.429/92). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES N…	—	—
T2	REsp	1398334	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/10/2013	24/10/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR HOSPITAL A CONTRATAR E MANTER PROFISSIONAL …	—	—
T1	REsp	1200379	BENEDITO GONÇALVES	15/10/2013	23/10/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM A INSTAURAÇÃO DE…	—	—
S1	CC	127097	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/10/2013	25/10/2013	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO POPULAR NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR ALEGADAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓR…	—	—
T1	MC	21122	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/10/2013	13/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA…	—	—
T1	REsp	1255034	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/10/2013	05/11/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO D…	—	—
T1	REsp	1408999	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/10/2013	23/10/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO …	—	—
T1	REsp	1406267	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/10/2013	24/10/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-MOTORISTA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRAND…	—	—
T2	REsp	1394025	ELIANA CALMON	08/10/2013	18/10/2013	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVIN…	—	—
T1	REsp	1154150	BENEDITO GONÇALVES	03/10/2013	16/05/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ATO …	—	—
T2	REsp	1378705	ELIANA CALMON	03/10/2013	14/10/2013	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…	—	—
T1	REsp	1144069	BENEDITO GONÇALVES	01/10/2013	10/10/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATO ÍMPROBO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. …	—	—
T4	REsp	1155793	MARIA ISABEL GALLOTTI	01/10/2013	11/10/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAR REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA D…	—	—
T2	REsp	1385582	HERMAN BENJAMIN	01/10/2013	15/08/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 804 CPC). EXCEÇÃO AO ART. …	—	—
S1	CC	127846	SÉRGIO KUKINA	25/09/2013	02/10/2013	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A UNIÃO. EMPRESA AUTORA ACUSADA DE SUBMETER TRABALHADORES À COND…	—	—
S2	AAGEARESP	70872	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	25/09/2013	30/09/2013	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTR…	—	—

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