ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATO ÍMPROBO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/1992. PEDIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, NAS PENAS DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO E DE MULTA CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. RESCISÃO DO JULGADO PARA MANTER AS PENAS NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. 2. Por força do princípio do tantum devolutum quanto appellatum o Tribunal de origem não pode decidir fora dos limites fixados nas razões recursais. Precedentes: REsp 260.887/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 07.05.2001; REsp 759904/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 04.12.2006; REsp 537699/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 05.04.2004. Assim, correto o acórdão a quo ao condenar os réus somente quanto às penalidades requeridas no recurso de apelação. 3. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.