Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1383707	SÉRGIO KUKINA	08/04/2014	05/06/2014	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DOS CHAMADOS "POSTOS DE PRAIA", LOCALIZADOS NA PRAIA DE JURERÊ INT…	—	—
T2	AGARESP	450222	HERMAN BENJAMIN	08/04/2014	18/06/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE …	—	—
T1	REsp	1237583	BENEDITO GONÇALVES	08/04/2014	02/09/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO, COM PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILID…	—	—
T2	EDRESP	723296	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/04/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A…	—	—
T2	REsp	1344700	OG FERNANDES	03/04/2014	20/05/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. 1. Não o…	—	—
T2	REsp	1228749	OG FERNANDES	03/04/2014	29/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONCURSO DE …	—	—
T1	REsp	1181511	SÉRGIO KUKINA	03/04/2014	11/04/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. ART. …	—	—
T2	REsp	1365202	OG FERNANDES	01/04/2014	25/04/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE D…	—	—
T1	REsp	1367221	BENEDITO GONÇALVES	01/04/2014	11/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES NÃO CUMPRIDO PELO MPF.…	—	—
T2	AGRESP	1386342	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/03/2014	02/04/2014	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.…	—	—
T5	REsp	1074985	MOURA RIBEIRO	27/03/2014	02/04/2014	RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA…	—	—
S1	AERESP	1174124	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/03/2014	02/04/2014	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TESE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T6	HC	226471	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/03/2014	09/04/2014	PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ALTERAÇÃO EM MONUMENTO TOMBADO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO E DE INDÍCIOS DE AUT…	—	—
T1	REsp	1273220	BENEDITO GONÇALVES	18/03/2014	04/12/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO PO…	—	—
T3	REsp	1403283	SIDNEI BENETI	18/03/2014	11/04/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB - NULIDADE INEXISTENTE NO JULGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGITIMIDADE DE PARTE DA …	—	—
T3	REsp	1293074	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/03/2014	03/04/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/ST…	—	—
T2	REsp	1422656	MAURO CAMPBELL MARQUES	18/03/2014	21/03/2014	RECURSO ESPECIAL DA TRANSTURISMO REI LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A…	—	—
T1	AGRESP	1168893	BENEDITO GONÇALVES	11/03/2014	21/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESA PROCESSUAL. CUSTAS DE PUBLICAÇ…	—	—
T3	REsp	1121426	SIDNEI BENETI	11/03/2014	20/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. …	—	—
T2	REsp	1409898	HERMAN BENJAMIN	11/03/2014	19/03/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE BINGO. PERDIMENTO DECRETADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DAS MÁQUINAS EX VI DO SEU ESTADO DE IMPRESTABILIDADE. …	—	—

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