AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE BINGO. PERDIMENTO DECRETADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DAS MÁQUINAS EX VI DO SEU ESTADO DE IMPRESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, 219 E 475-O, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, a recorrente foi demandada em Ação Civil Pública voltada à apreensão de máquinas de bingo, interdição do estabelecimento comercial, aplicação de multa e condenação da empresa por dano moral coletivo. Decretado o perdimento das máquinas apreendidas - e sua posterior doação, em face do estado de imprestabilidade - a executada sustenta a impossibilidade de execução provisória de objeto que está sub judice, do que extrai violação aos arts. 219 e 475-O do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 535 CPC em relação ao exame do disposto no art. 475-O, III, do CPC, uma vez que esse fundamento recursal foi aventado somente nos Embargos Declaratórios, em evidente inovação recursal. 3. Dessa forma, não se pode examinar a tese sobre a necessidade de caucionamento para a execução provisória da qual possa resultar dano ao executado, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. A constituição do objeto litigioso (art. 219 CPC) não representa, por si só, elemento impeditivo à execução provisória. 5. É contraditória a tese recursal que sustenta a impossibilidade de alienação do objeto litigioso (art. 219 CPC) ao mesmo tempo que busca socorro no art. 475-O do CPC, cuja ratio legis assenta-se, justamente, sobre a existência de litígio em relação ao objeto provisoriamente expropriado. 6. Ad argumentandum tantum, as considerações do juízo a quo sobre a imprestabilidade dos bens apreendidos demonstram inexistir receio de prejuízo à parte executada, elemento que, aliás, em nenhum momento foi demonstrado pela recorrente, de modo que nem mesmo se poderia cogitar da excepcional aplicação do art. 4750-O, III, CPC na espécie. 7. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.