RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CABIMENTO DO DANO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ARESTO PARADIGMA. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR SENTENÇA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da questão federal defendida no especial. 4. Não ocorre divergência jurisprudencial apta a amparar o conhecimento do recurso especial quando inexiste similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5. A revisão do valor da indenização por dano moral é inviável em sede de recurso especial quando arbitrado com moderação na instância ordinária. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 6. O exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 7. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 8. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Dr(a). NIVALDO SILVA TRINDADE, pela parte RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP