Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1661531	HERMAN BENJAMIN	21/09/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO…	—	—
-	AgInt nos EDcl no REsp	1651651	REGINA HELENA COSTA	20/09/2017	20/09/2017		—	—
-	HC	409068	JORGE MUSSI	20/09/2017	20/09/2017		—	—
T2	REsp	1653086	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DO RÉU. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. …	—	—
T2	REsp	1666029	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. …	—	—
T2	REsp	1676555	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE OBRA PENDENTE DE APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBAT…	—	—
T2	REsp	1569208	FRANCISCO FALCÃO	19/09/2017	26/09/2017	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. SUJEITO PASSIVO ORIGINARIAMENTE DEPUTADO FEDERAL. P…	—	—
T2	AREsp	829314	FRANCISCO FALCÃO	19/09/2017	25/09/2017	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. SUJEITO PASSIVO OR…	—	—
T2	AIRESP	1217256	ASSUSETE MAGALHÃES	19/09/2017	28/09/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMEN…	—	—
T4	AIRESP	1638946	LUIS FELIPE SALOMÃO	19/09/2017	27/09/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFR…	—	—
T2	REsp	1491614	OG FERNANDES	19/09/2017	25/09/2017	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE…	—	—
T1	REsp	1630958	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/09/2017	27/09/2017	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REELEIÇÃO. TERM…	—	—
T2	REsp	1647586	OG FERNANDES	19/09/2017	22/09/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA BÁLTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNA…	—	—
T2	REsp	1658398	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	31/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PRAIA. BEM DA UNIÃO. ART. 10, § 3°, DA LEI 7.661/1988. BARRACA LOCALIZADA NA PRAIA DO CUMBUCO, MUNICÍPIO DE CAUCAIA, CEARÁ. PAISAGE…	—	—
T2	REsp	1679383	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA …	—	—
S1	MS	17918	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/09/2017	02/02/2018	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO, COM BASE NO ART. 132, VI DA LEI 8.112/9…	—	—
S1	AINTERESP	461765	GURGEL DE FARIA	13/09/2017	14/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DEBATE. SU…	—	—
S2	AINTCC	143778	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	13/09/2017	18/09/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA P…	—	—
T1	EDRESP	1071138	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	12/09/2017	14/11/2017	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELO RARO. PRETENSÃO EM AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, EM QUE SE DECLAROU A ILE…	—	—
T1	REsp	1519506	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	12/09/2017	27/10/2017	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPEC…	—	—

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