Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1450564	OG FERNANDES	16/12/2014	04/02/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCI…	—	—
T2	AGARESP	553972	HERMAN BENJAMIN	16/12/2014	03/02/2015	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRERROGATIV…	—	—
T3	REsp	1352451	MOURA RIBEIRO	16/12/2014	02/02/2015	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. …	—	—
T2	REsp	1234949	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/12/2014	19/12/2014	PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSIT…	—	—
T2	REsp	1366331	HUMBERTO MARTINS	16/12/2014	19/12/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA…	—	—
T2	MC	20709	HUMBERTO MARTINS	16/12/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXTINÇ…	—	—
T1	REsp	1412704	SÉRGIO KUKINA	16/12/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/201…	—	—
T6	RHC	40269	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	09/12/2014	03/02/2015	RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES, EM T…	—	—
T2	REsp	1407862	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/12/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEG…	—	—
T2	AGARESP	587140	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/12/2014	15/12/2014	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DA LEI 8…	—	—
T3	REsp	1178555	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	09/12/2014	15/12/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA…	—	—
T2	AGRMC	23511	ASSUSETE MAGALHÃES	04/12/2014	03/02/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO…	—	—
T3	REsp	1319232	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	04/12/2014	16/12/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS…	—	—
T2	REsp	1397870	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/12/2014	10/12/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO…	—	—
S2	AR	4758	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	26/11/2014	12/12/2014	AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. APADECO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA DECISÃO DA AÇÃO COLETI…	—	—
T1	AGARESP	400779	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/11/2014	17/12/2014	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92…	—	—
T2	REsp	1310857	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA…	—	—
T2	REsp	1433552	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1486219	HERMAN BENJAMIN	25/11/2014	04/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCE…	—	—
T5	RHC	52209	JORGE MUSSI	20/11/2014	27/11/2014	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZ…	—	—

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