Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1703077	NANCY ANDRIGHI	11/12/2018	15/02/2019	CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS DIFUSOS. CARTÕES INSERTS OU ONSERTS COLOCADOS NO INTERIOR DAS EMBALAGENS DE CIGARR…	—	—
T2	AINTARESP	1248618	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2018	19/02/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE À …	—	—
T2	REsp	1774811	HERMAN BENJAMIN	11/12/2018	11/03/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. TEMA 701/STJ HISTÓRIC…	—	—
T1	REsp	1645909	REGINA HELENA COSTA	06/12/2018	19/12/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO CÓD…	—	—
T2	REsp	1773034	HERMAN BENJAMIN	06/12/2018	17/12/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Cuida-se…	—	—
T1	AIRESP	1749669	REGINA HELENA COSTA	06/12/2018	20/02/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRO…	—	—
T2	REsp	1773287	HERMAN BENJAMIN	06/12/2018	08/03/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO I…	—	—
T2	AINTARESP	1319376	MAURO CAMPBELL MARQUES	04/12/2018	11/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO …	—	—
T1	REsp	1731782	REGINA HELENA COSTA	04/12/2018	11/12/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS A FIM DE ASSEG…	—	—
T1	REsp	1728658	REGINA HELENA COSTA	04/12/2018	11/12/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS A FIM DE ASSEG…	—	—
T1	REsp	1728661	REGINA HELENA COSTA	04/12/2018	11/12/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS A FIM DE ASSEG…	—	—
T2	AIRESP	1719174	MAURO CAMPBELL MARQUES	04/12/2018	11/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. LEGITIMIDA…	—	—
T1	REsp	1693167	REGINA HELENA COSTA	04/12/2018	12/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRAT…	—	—
T2	REsp	1748485	OG FERNANDES	04/12/2018	10/12/2018	RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. …	—	—
T1	REsp	1663430	BENEDITO GONÇALVES	04/12/2018	11/12/2018	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que …	—	—
T1	REsp	1638420	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/12/2018	14/12/2018	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE IMPRO…	—	—
T2	REsp	1770184	HERMAN BENJAMIN	04/12/2018	17/12/2018	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS …	—	—
T2	REsp	1776372	HERMAN BENJAMIN	04/12/2018	17/12/2018	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T1	AINTARESP	1025212	GURGEL DE FARIA	04/12/2018	04/02/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS R…	—	—
T2	REsp	1758077	HERMAN BENJAMIN	04/12/2018	11/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. EDIÇÃO DE LEI COM E…	—	—

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