Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	ROMS	59638	NANCY ANDRIGHI	04/03/2020	07/04/2021	PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO NÃO INTERVENIENTE NA LIDE. IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTR…	—	—
T2	AINTARESP	1448418	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	06/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS …	—	—
T2	AIRESP	1812243	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	06/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.651/2012. DIREITO LOCAL. I…	—	—
T2	EDRESP	1802709	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	06/03/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CESSAR OCUPAÇÃO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS. LIMINAR DEFERIDA, OBSTANDO NOVAS INT…	—	—
T2	AINTARESP	1580705	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/03/2020	06/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RO…	—	—
T2	AINTARESP	116850	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/03/2020	09/03/2020	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DES…	—	—
T2	AIRESP	1805654	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/03/2020	09/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZ…	—	—
T2	AINTARESP	1218650	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	10/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14, §§ 1º E 2º; 17 § 1º, 18, CAPUT E § 1º, 20, 22, …	—	—
T2	AIRESP	1708568	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	10/03/2020	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECOMPOSIÇÃO. FATO PRETÉRITO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLA…	—	—
T2	AINTARESP	1347654	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	10/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DIRETA. MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA REC…	—	—
T2	REsp	1836329	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	10/03/2020	RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, § 3º, 23, I E 10, VIII, TODOS DA LEI N. 8.429/9…	—	—
T2	AIRESP	1809563	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	31/03/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO MINERAL. LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCI…	—	—
T2	REsp	1800120	HERMAN BENJAMIN	03/03/2020	14/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Cuida-s…	—	—
T2	AGRESP	1475445	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/03/2020	15/12/2020	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO…	—	—
T2	AIEDARESP	1127020	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE …	—	—
T2	REsp	1833259	OG FERNANDES	20/02/2020	02/03/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCAB…	—	—
T1	AINTARESP	684543	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/02/2020	05/03/2020	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEO…	—	—
T1	AIRESP	1353165	GURGEL DE FARIA	20/02/2020	04/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊN…	—	—
T4	REsp	1549850	LUIS FELIPE SALOMÃO	20/02/2020	19/05/2020	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELAR DIREITOS DIFUSOS, COLETIVO…	—	—
T3	REsp	1439314	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	18/02/2020	20/02/2020	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. AR…	—	—

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