PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO …
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS RESTRITA AO
PROCESSO DE CONHECIMEN…
ADMINISTRATIVO - DANO AO MEIO-AMBIENTE - INDENIZAÇÃO - LEGITIMAÇÃO
PASSIVA DO NOVO ADQUIRENTE.
1. A responsabilidade pela preservação e recomposição do
meio-amb…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO
ESPECIAL SUBSCRITO POR OUTRA ADVOGA…
PROCESSUAL PENAL ? CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO (ART.
355 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) ? INÉPCIA DA DENÚNCIA ? INOCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PO…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PO…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 58/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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Ocorrendo conexão, o J…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b…
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GOVERNADOR
DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM O
OBJETIVO DE OBSTAR O AUMENTO D…
RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL. AUMENTO DE PREÇOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PEDIDO LIMINAR DENEGADO. SUCESSIVOS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS
PELOS RÉUS. QUESTÕES P…
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GOVERNADOR
DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM O
OBJETIVO DE OBSTAR O AUMENTO D…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTO…
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? BANCOS ? LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA ?
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Inexiste respaldo nas Leis n…