ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP'S) CONSIDERADAS COMO MERCADORIA ESTRANGEIRA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO. PENA DE PERDIMENTO. AUTORIDADE MINISTERIAL INDICADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. SÚMULA 510 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em mandado de segurança, impetrado perante esta Corte, não se admite a legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado indicado como coator, quando o ato impugnado não for por ele praticado, mas atribuído a outra autoridade, no exercício de competência delegada. Na hipótese, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão.