PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO. I - A ordem de retenção do imposto de renda decorreu de ato do Secretário de Estado da Administração do Rio de Janeiro, eis que foi ele quem ordenou a prática do ato lesivo, qual seja, o desconto do imposto de renda no contracheque do aposentado. II - Autoridade Coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é o responsável pela prática do ato impugnado, contra quem se deve impetrar a ação mandamental. III - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Ministro Franciulli Netto.