Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	530808	LUIZ FUX	01/04/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. DIREITO DE CONTRIBUINTES. 1. A MP 2.180-35 introduziu o pa…	—	—
T2	REsp	519356	ELIANA CALMON	01/04/2004	21/06/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? NULIDADE DO FAT (LEI 7.998/90) ? ADEQUABILIDADE. 1. A ação popular pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto. 2.…	—	—
S1	CC	36533	LUIZ FUX	24/03/2004	10/05/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE SÍMBOLOS PESSOAIS POR PREFEITO EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 1. Tratando-se de ação civil pú…	—	—
S3	CC	34634	LAURITA VAZ	24/03/2004	13/12/2004	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS. JUÍZO ESTADUAL. ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO…	—	—
S1	DERESP	209764	FRANCIULLI NETTO	24/03/2004	01/07/2004	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE OBEDIÊNCIA AOS LIMITES…	—	—
T1	REsp	614014	JOSÉ DELGADO	23/03/2004	10/05/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DEC…	—	—
T5	REsp	614210	FELIX FISCHER	23/03/2004	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRI…	—	—
T5	RHC	14735	JORGE SCARTEZZINI	23/03/2004	24/05/2004	PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDISPENSÁVEIS À PRO…	—	—
T1	REsp	503469	LUIZ FUX	23/03/2004	19/12/2005	DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. ACESSO À CRECHE MUNICIPAL. MENOR DE SEIS ANOS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA…	—	—
T1	AGRMC	6879	LUIZ FUX	18/03/2004	05/04/2004	AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 542, § 3º DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBL…	—	—
T5	REsp	424288	FELIX FISCHER	18/03/2004	17/05/2004	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO . L…	—	—
T2	REsp	363949	FRANCIULLI NETTO	18/03/2004	30/06/2004	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FESTA DE PEÃO DE BOIADEIRO - UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURAM EM CRUELDADE COM OS ANIMAIS - SEDÉM - …	—	—
T1	REsp	510235	FRANCISCO FALCÃO	18/03/2004	17/05/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A Municipalidade de Santo André/SP possui, in casu, legitimidade ad causam …	—	—
T2	REsp	325541	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	16/03/2004	10/05/2004	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CABIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APRECIAÇÃO DE PRECEITO…	—	—
T1	REsp	480387	LUIZ FUX	16/03/2004	24/05/2004	AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone…	—	—
T2	REsp	572070	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/03/2004	14/06/2004	ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA …	—	—
S3	MS	9168	PAULO MEDINA	10/03/2004	29/03/2004	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. REAJUSTE CONCEDIDO PELA MP 2.225-45/01. PERDA DE OBJETO. Concedido o reajuste pleiteado …	—	—
S3	AGRMS	9400	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE …	—	—
S1	MS	8866	LUIZ FUX	10/03/2004	05/04/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 789/01. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NORMA GERAL DIRIGIDA…	—	—
S3	AGRMS	9400	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE …	—	—

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