MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. REAJUSTE CONCEDIDO PELA MP 2.225-45/01. PERDA DE OBJETO. Concedido o reajuste pleiteado pela Medida Provisória 2.225-45/01, constata-se a perda de objeto do mandamus. Jurisprudência. Mandado de segurança prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. A Dra. Fernanda Gonzalez sustentou oralmente pelo impetrante.