ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE 3,17% - IMPETRAÇÃO CONTRA O OFÍCIO-CIRCULAR 45/SRH/MP - ATO CONCRETO - FLUÊNCIA DO PRAZO - ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO LIMINAR - EXTINÇÃO. 1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da via mandamental (art. 18, da Lei 1.533/51), a publicação do Ofício-Circular 45/SRH/MP, de 12 de março de 2002, que excluiu do cômputo dos vencimentos dos filiados do impetrante o percentual de 3,17%. Sendo este ato de supressão objetivo e concreto, não há como se falar na teoria da "prestação de trato sucessivo" ou, sequer, em ato omissivo, porquanto o percebimento dos vencimentos se dá mês a mês, mas, o ônus pela sua diminuição ocorreu a partir da publicação do supracitado ofício. 2 - Ocorrendo a impetração mais de um ano (13.11.2003) depois da mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do uso da ação mandamental, resguardado aos servidores, porém, a perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida tido por violado. Precedentes (STF, RMS nº 21.469 e STJ, RMS nºs 1.646/RO e 6.380/SC). 3 - Ademais, a autoridade que subscreve o ato coator não figura no pólo passivo da impetração, bem como, não está elencada no permissivo constitucional (art. 105, I, "b"), que é claro ao definir, como competência originária desta Corte Superior, o processamento e julgamento apenas dos Mandados de Segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado ou atos do próprio Tribunal, afastando a competência deste órgão ad quem para processamento e julgamento do pedido. Indeferimento liminar do writ mantido. Correta a extinção. 4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.