Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	925278	ARNALDO ESTEVES LIMA	19/06/2008	08/09/2008	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊN…	—	—
T1	REsp	884150	LUIZ FUX	19/06/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA…	—	—
T1	REsp	879360	LUIZ FUX	17/06/2008	11/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALID…	—	—
T2	REsp	1056439	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	17/06/2008	01/09/2008	PROCESSO CIVIL. FGTS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARA…	—	—
T1	REsp	803661	JOSÉ DELGADO	17/06/2008	28/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. 1. A legi…	—	—
T2	REsp	1018614	ELIANA CALMON	17/06/2008	06/08/2008	PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PR…	—	—
S1	AGRMS	11770	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	11/06/2008	06/10/2008	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA…	—	—
S1	ERESP	505303	HUMBERTO MARTINS	11/06/2008	18/08/2008	TRIBUTÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…	—	—
S2	REsp	858056	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	11/06/2008	04/08/2008	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. 1. Falta ao Ministério Público legitim…	—	—
T1	REsp	1034907	FRANCISCO FALCÃO	10/06/2008	18/08/2008	AÇÃO POPULAR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O …	—	—
T1	REsp	925036	LUIZ FUX	10/06/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério P…	—	—
T2	REsp	1046325	CASTRO MEIRA	10/06/2008	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA …	—	—
T1	REsp	925036	LUIZ FUX	10/06/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério P…	—	—
T3	MC	14142	ARI PARGENDLER	09/06/2008	16/04/2009	PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL D…	—	—
T1	REsp	984167	LUIZ FUX	05/06/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERFATURAMENTO CON…	—	—
T1	REsp	1011789	JOSÉ DELGADO	05/06/2008	27/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Autarquia estadual não tem, em regra, legitimidade para propor ação civil pública. 2. Inaplicável n…	—	—
T1	REsp	729686	DENISE ARRUDA	05/06/2008	01/07/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFI…	—	—
T1	REsp	837108	LUIZ FUX	05/06/2008	18/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, I, DO CPC. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. 1. A citação do réu desconhecido, …	—	—
T1	REsp	797671	LUIZ FUX	05/06/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS REALI…	—	—
CE	AGRMS	13312	HAMILTON CARVALHIDO	04/06/2008	14/08/2008	AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Just…	—	—

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