PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR AGENTES POLÍTICOS.
CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. LICIT…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O …
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇ…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO. AÇÃ…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIA…
PROCESSUAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EM ANDAMENTO E AÇÃO ORDINÁRIA JÁ SENTENCIADA. COEXISTÊNCIA.
SÚMULA 235 DO STJ.
1. A se…
DECISÃO QUE DETERMINOU O FECHAMENTO DE CASAS DE BINGO E
ASSEMELHADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JULGAMENTO PROFERIDO NA DECISÃO
QUE TRATAVA ACERCA DA INCONSTITUCION…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO 3545, DE 29.02.2008, DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ÓRGÃO PRESIDIDO PELO MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE …
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA
SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO
BENEFÍCIOS. SINDICATO. R…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ PELO ASSISTIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE FAZ…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ESTADO DE RORAIMA.
TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NECESSIDADE. V…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ESTADO DE RORAIMA.
TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NECESSIDADE. V…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO
PROCURADOR-GERAL E DO PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
I - O Município sustenta a nulidade da …