AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47, DO CPC CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. I - Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal visando a defesa de terras tidas como de posse e ocupação indígena, contra investidas de terceiro. II - Considerando-se a existência de uma ação pendente de julgamento no eg. STF, por meio da qual se discute a criação do município de Pacaraima (local onde estão situadas as terras discutidas no presente feito); a discussão sobre não se cuidar de terras de ocupação indígena tão-somente; a existência de inúmeras construções e benfeitorias na localidade, questões que demonstram o nexo entre o interesse do Estado e a presente relação jurídica submetida à apreciação judicial, deve ser conhecido o presente recurso por ele interposto, na qualidade de terceiro prejudicado. III - As argumentações anteriormente sustentadas são suficientes para se evidenciar, também, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Estado. Violação ao artigo 47, do CPC caracterizada. IV - Recurso provido, anulando-se a decisão a partir da decisão de citação do Estado, que há de ser restabelecida, prejudicada a questão relacionada à existência de litispendência com decisão do eg. STF.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, prejudicada a questão relacionada à existência de litispendência com decisão do STF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.