MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO 3545, DE 29.02.2008, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ÓRGÃO PRESIDIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA EMANADO DESSA AUTORIDADE EM RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DOS SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.