PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICUMUL IN MORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal a quo demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. (Precedentes: MC 13.838/ES, Relatora Ministra Denise Arruda Primeira Turma, DJ de 7 de maio de 2008; MC 13.102/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5 de dezembro de 2007; AgRg na MC 13.047/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27 de agosto de 2007). 2. No caso em foco, está evidenciado que o indeferimento do pedido para o desmembramento do feito se justificou em razão do litisconsórcio passivo necessário que se formara, determinando a mantença do pólo passivo da ação civil pública incólume, ex vi do art. 47 do CPC. Portanto, a pretensão do recorrente é órfã de fumaça do bom direito. 3. A demora na tramitação processual, devida ao elevado número de réus, e que supostamente teria o condão de denegrir a honra subjetiva do requerente, não é capaz de denotar periculum in mora. 4. Medida cautelar improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.