Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	772241	CASTRO MEIRA	25/05/2011	06/09/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 11 DA LEI 8.429/19…	—	—
S1	CC	115724	CASTRO MEIRA	25/05/2011	02/06/2011	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE ÂMBITO NACIONAL. IRREGULARIDADES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃ…	—	—
T2	EDRESP	1211986	HERMAN BENJAMIN	24/05/2011	09/06/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…	—	—
T2	AGRESP	1242939	HERMAN BENJAMIN	24/05/2011	30/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.…	—	—
T4	AGRESP	1000421	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	24/05/2011	01/06/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.448/2007). DISPOSI…	—	—
T2	EDRESP	1204373	HERMAN BENJAMIN	24/05/2011	30/05/2011	PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236 DO CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. 1. Trata-se na origem de Ação Civil…	—	—
T2	REsp	1242505	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/05/2011	02/09/2011	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA …	—	—
T2	REsp	1244028	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/05/2011	02/09/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IND…	—	—
T1	AGA	1390467	ARNALDO ESTEVES LIMA	19/05/2011	01/06/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNC…	—	—
T2	REsp	1134780	CASTRO MEIRA	17/05/2011	02/06/2011	DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS POR CONVÊNIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC q…	—	—
T5	AGRESP	1243409	ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)	17/05/2011	31/05/2011	AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. A Quinta Turma do Superi…	—	—
T1	AGRESP	1232758	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/05/2011	26/05/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO…	—	—
T1	AGRESP	1000906	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/05/2011	26/05/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.…	—	—
T3	AGRESP	1225192	SIDNEI BENETI	17/05/2011	26/05/2011	AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO…	—	—
CE	AGRSLS	1353	ARI PARGENDLER	12/05/2011	17/08/2011	SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privad…	—	—
CE	AEDAG	1173621	CESAR ASFOR ROCHA	12/05/2011	22/06/2011	AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. - Na linha da jurisprudência desta Cor…	—	—
CE	AEDAG	1095543	LAURITA VAZ	12/05/2011	14/06/2011	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSE…	—	—
CE	EADRES	1003179	FRANCISCO FALCÃO	12/05/2011	07/06/2011	CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RED…	—	—
T2	AGRESP	1230899	CASTRO MEIRA	10/05/2011	25/05/2011	AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É in…	—	—
T6	REsp	946533	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/05/2011	13/06/2011	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA D…	—	—

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