Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	AIRESP	1508703	MARIA ISABEL GALLOTTI	13/08/2019	20/08/2019	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA, SEM INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DE F…	—	—
T2	REsp	1806333	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE…	—	—
T2	REsp	1802709	FRANCISCO FALCÃO	13/08/2019	19/08/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CESSAR OCUPAÇÃO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS. LIMINAR DEFERIDA, OBSTANDO …	—	—
T2	AINTARESP	1465539	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/08/2019	19/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ…	—	—
T4	AIRESP	1508703	MARIA ISABEL GALLOTTI	13/08/2019	20/08/2019	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA, SEM INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DE F…	—	—
T2	AREsp	1465385	FRANCISCO FALCÃO	13/08/2019	19/08/2019	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…	—	—
T1	REsp	1800103	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/08/2019	16/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 468, § 1o. VI DO CÓDIGO FUX. ALCANCE OBJETIVO E …	—	—
CE	AINTERESP	1544693	LAURITA VAZ	13/08/2019	22/08/2019	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO …	—	—
T1	REsp	1755958	REGINA HELENA COSTA	13/08/2019	06/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRAT…	—	—
T1	AIRESP	1805518	REGINA HELENA COSTA	13/08/2019	10/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINIST…	—	—
T2	REsp	1811238	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA, MAS APROVADA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1. Cuida-se de inconfo…	—	—
T2	REsp	1801503	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚ…	—	—
T2	REsp	1740156	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INDEFERIME…	—	—
T2	REsp	1782692	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL. PRINCÍPIO DE PRESERVAÇ…	—	—
T2	AREsp	1477877	FRANCISCO FALCÃO	13/08/2019	19/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO …	—	—
T2	REsp	1813238	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO …	—	—
T2	REsp	1807178	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. TEMA 877. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃ…	—	—
T2	REsp	1740156	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INDEFERIME…	—	—
T1	AIRESP	1808657	REGINA HELENA COSTA	12/08/2019	14/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAV…	—	—
CE	EDEARESP	342315	HERMAN BENJAMIN	07/08/2019	10/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO …	—	—

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