Registros Processuais

Total: 11018 registros
Órgão Classe Número Relator Julgamento Publicação Ementa Categoria Tema Ação
T1 AINTARESP 1543144 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 26/05/2020 29/05/2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. TRANSPORTE URBANO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO EDITAL E CONTRAÇÃO DE CO…
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T2 REsp 1868027 MAURO CAMPBELL MARQUES 26/05/2020 01/06/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA…
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T2 REsp 1678206 ASSUSETE MAGALHÃES 26/05/2020 05/06/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICIT…
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T1 AIRESP 1584268 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 26/05/2020 20/08/2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJRS. RECEBIMENTO DE VANTAGE…
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T2 ROMS 54823 ASSUSETE MAGALHÃES 26/05/2020 05/06/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO DECRETO 31.504/2010, AMB…
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T1 AINTARESP 1175545 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2020 28/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO POR IMPROBIDADE. PRETENSÃO DA PART…
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T1 AINTARESP 1367780 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2020 28/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO POR IMPROBIDADE. PRETENSÃO DA PART…
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T1 AIRESP 1421092 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2020 28/05/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE BINGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU INCABÍVEL A COND…
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T2 AINTARESP 1536260 MAURO CAMPBELL MARQUES 25/05/2020 28/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVI…
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T2 AINTARESP 1576025 FRANCISCO FALCÃO 25/05/2020 29/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RE…
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T2 AINTARESP 1601473 ASSUSETE MAGALHÃES 25/05/2020 01/06/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RE…
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T2 AIRESP 1827103 OG FERNANDES 25/05/2020 29/05/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação …
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T2 AREsp 977486 FRANCISCO FALCÃO 19/05/2020 25/05/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTO DE INCORREÇÃ…
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T1 AREsp 902854 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 19/05/2020 26/05/2020
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAR EXIGÊNC…
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T4 AIRESP 1632928 MARCO BUZZI 19/05/2020 10/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Necessidade de sanea…
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T2 REsp 1663551 HERMAN BENJAMIN 19/05/2020 25/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇ…
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T2 AINTARESP 1217162 FRANCISCO FALCÃO 18/05/2020 20/05/2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se d…
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T2 AINTARESP 1532591 FRANCISCO FALCÃO 18/05/2020 20/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE CONTENÇÃO. DRENAGEM. MEDIDAS DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. AFASTADA CONDENAÇÃO EM H…
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T2 AINTARESP 1556244 FRANCISCO FALCÃO 18/05/2020 20/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE CAMARÕES. CARCINICULTURA. ATIVIDADE PROIBIDA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE E RESTAURAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE…
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T2 EAINTARESP 1538049 FRANCISCO FALCÃO 18/05/2020 20/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAR A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AGR…
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