ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE BINGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CUJA REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO, VEDADO, A PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ: AGINT NO RESP 1.568.730/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.9.2018 E AGRG NO ARESP 277.516/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 3.5.2013, DENTRE OUTROS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE DE CONHECIMENTO APLICADO À VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ tem entendido que o Apelo Raro que busca incluir na condenação em Ação Civil Pública, por atividade ilegal de bingos, a reparação moral coletiva cuja Corte de origem entendeu não comprovada a ofensa concreta a amparar sua inclusão, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Havendo a aplicação de óbice formal de conhecimento à alegada violação legal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada no Apelo Raro. 3. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.