Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	ROMS	64517	ASSUSETE MAGALHÃES	15/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA…	—	—
T2	REsp	1469761	OG FERNANDES	15/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 128 DO CPC/1973. A…	—	—
S1	AIRCL	33470	BENEDITO GONÇALVES	15/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, I, F, DA CF) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE …	—	—
T3	AINTARESP	1323726	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/12/2020	18/12/2020	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO P…	—	—
T3	AINTARESP	1543154	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	15/12/2020	18/12/2020	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO INTERNO P…	—	—
T1	AGRESP	1452607	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/12/2020	18/02/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. SISTEMÁTICA QUE SE ESTENDE AO PARTICULAR O QUAL TAMBÉM S…	—	—
T1	AGRESP	1452607	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/12/2020	18/02/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. SISTEMÁTICA QUE SE ESTENDE AO PARTICULAR O QUAL TAMBÉM S…	—	—
T4	REsp	1610821	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/12/2020	26/02/2021	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou …	—	—
T1	AAINTARESP	1445886	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/12/2020	04/02/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO…	—	—
T4	AIRESP	1815791	LUIS FELIPE SALOMÃO	10/12/2020	02/02/2021	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS P…	—	—
S2	ERESP	1705018	NANCY ANDRIGHI	09/12/2020	05/04/2021	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da s…	—	—
S3	AIEEXMS	6864	RIBEIRO DANTAS	09/12/2020	15/12/2020	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA…	—	—
S3	EEEXMS	6864	RIBEIRO DANTAS	09/12/2020	15/12/2020	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA…	—	—
T1	AINTARESP	439131	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/12/2020	11/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE ADMISSIONAL, AJUIZADA PELO MP/SP CONTRA AGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTIC…	—	—
T1	EAINTARESP	1440836	GURGEL DE FARIA	07/12/2020	17/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIA…	—	—
T6	RHC	126604	ANTONIO SALDANHA PALHEIRO	07/12/2020	16/12/2020	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQ…	—	—
T1	REsp	1860269	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	09/12/2020	I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANO AMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIM…	—	—
T1	AREsp	719987	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DIPLOMA LEGAL QUE SE APLICA AOS AGENT…	—	—
T1	AINTARESP	1534244	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI…	—	—
T1	AIRESP	1591139	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO Q…	—	—

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